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11 de Dezembro de 2018

Possibilidades de enfrentamento à violência contra a mulher

Renan Lima, Estudante de Direito
Publicado por Renan Lima
há 5 dias

 A desigualdade social e econômica implica em adversidades para garantir a mulher a organização econômica do lar, pois a educação precarizada, baixo nível de escolaridade e a falta de qualificação são fatores que marcam inúmeros lares, em sua maioria, chefiados exclusivamente por mulheres. Indica Mattar “Menores salários em cargos semelhantes, recusa de emprego devida possibilidade de gravidez, ausência ou mínimas promoções em cargos profissionais justificadas por falta de autoridade são exemplos que precisam ser superados[...]” de modo que há uma simbólica barreira de acesso e inserção de mulheres no mercado de trabalho em empregos formais que possam auxiliar no processo de sua autonomia financeira.

 Conforme Feix: [...] empoderamento econômico das mulheres é um fenômeno recente, e que a retirada dos obstáculos legais, burocráticos e culturais para a livre disposição de seus bens, inclusive rendimentos, ainda está sendo conquistada. Disso decorre que, em muitas situações, os homens permanecem na condição de chefia da família, administrando os bens e monopolizando o poder econômico da comunidade familiar, o que pode ser considerado moeda de troca ou vantagem na imposição de sua vontade e manutenção de relação desigual de poder.

 É necessário, portanto, a constituição de um trabalho gradativo em busca de alcançar autossuficiência e autonomia econômica, por meio de apoio estatal contínuo, garantindo programas para o desenvolvimento de fontes de renda e estabilidade às mulheres, especialmente, mulheres que representam grupos societários minoritários, a exemplo das mulheres negras e que ocupam lugar de vulnerabilidade social ainda mais acentuada, tendo em vista a maior dificuldade que marca suas vidas.

 Salienta Saffioti “Todos os estudos sobre força de trabalho feminina no mundo da economia globalizada revelam sua mais acentuada subordinação.” Pois, a desigualdade econômica influi na subordinação da mulher, tanto histórica, quanto econômica e social, visto que a maioria das mulheres segue ocupando subempregos.

 De maneira que, as políticas públicas sociais devem implicar em garantir a qualidade de vida para as mulheres, rompendo a desigualdade econômica, conforme estabelece o programa de política para as mulheres (2016), de promoção da autonomia e enfrentamento à violência:

Promover autonomia econômica das mulheres urbanas, do campo e da floresta considerando as desigualdades entre mulheres e homens, as desigualdades de classe e raça, desenvolvendo ações específicas e exclusivas e contribuindo para a modificação da desigual divisão sexual do trabalho, com ênfase nas políticas de erradicação da pobreza e na garantia da participação das mulheres no desenvolvimento do país.

 A fim de garantir o acesso em ensinos de capacitação, ingresso em cursos superiores e gestão financeira, como estratégia para promoção do processo de ruptura do ciclo de violência e submissão. Sendo, primordial, também, o acompanhamento regular da família por equipes técnicas. Bem como, o estabelecimento de parceria com outros organizações, empresas e setores governamentais para o ingresso dessas mulheres no mercado de trabalho, garantindo condições efetivas para o desenvolvimento da mulher no âmbito econômico.

 A dificuldade de enfrentamento da violência contra a mulher, apenas com o viés punitivo vem dos reflexos que se originam de tal diretriz, como o divórcio em que a preocupação com a situação dos filhos e seu distanciamento dos laços biológicos e afetivos pelo agressor, origina também reflexos na formação dos filhos. A exemplo da alienação parental, que se desenvolve a partir do papel da criança diante dos conflitos e desavenças do casal, que causam impactos na formação da mesma em seus aspectos intelectual, cognitivo, social e emocional. Essa compreensão é reafirmada por Matos e Patente que identificam a relação entre:

À complexidade da situação de moradia soma-se o envolvimento da família extensa nos desdobramentos da decisão de separação, tais como a definição da guarda e da moradia fixa dos filhos menores, dentre outros elementos que, em face das circunstâncias habitacionais, geram impactos em todos os componentes dessa rede familiar. Laços afetivos entre pais e filhos bem como a eventual caracterização de uma alienação parental, por exemplo, é um elemento que dificulta o enfrentamento da violência doméstica pela via punitiva.

 Medidas punitivas são, portanto, insuficientes para desconstruir a cultura machista, sendo necessário aprimorar políticas de prevenção para promover uma mudança estrutural e profunda, visto que o encarceramento dos agressores, por si, por exemplo, não resolve a questão da perpetuação da violência contra a mulher, pois não é capaz de produzir o efeito educativo.

 Em vista disso, a violência doméstica engloba diversos fatores como laços afetivos, os filhos, as crenças, o desejo de preservação da família, por consequência contribuem para o silêncio da vítima, além disso, a vergonha de expor sua intimidade, acreditar na mudança do parceiro, o sentimento de culpa, conciliação, entre outros. A resolução da violência contra as mulheres pela ótica penalista de forma única, apresenta evidências de que as sanções não são capazes de diminuir esses crimes. Matos e Patente mencionam que:  

A violência doméstica tem a peculiaridade de se formar no contexto de relações íntimas e de afeto, desenvolvidas no seio familiar. O foco principal da mulher em situação de violência não está na retribuição do mal causado, no ímpeto punitivo, mas sim no romper com ciclo de violência e restabelecer paz no cerne familiar. Conforme exposto, são ilustrativos e recorrentes os casos em que inexiste na mulher o ímpeto de persecução penal, visto que a manutenção da coesão familiar e (re) construção de vínculos afetivos saudáveis se mostra mais importante - especialmente quando há filhos envolvidos.

 Devido à complexidade dos conflitos observados em cada caso, visto que envolvem relações afetivas, com dependências mútuas e considerando-se que muitas mulheres não desejam o encarceramento de seus companheiros, maridos, filhos, padrastos, no esforço de preservar e fortalecer os vínculos familiares. É fundamental, portanto, compreender as particularidades, o momento e a situação social vivida em cada contexto, como assevera Saffioti “É mais adequada a percepção de que a violência contra mulheres se desenvolve em escalada. Isto sim, pode mostrar a premência da formulação e da implementação de políticas públicas que visem sua extinção”.

  Em virtude da singularidade dos casos das mulheres em situação de violência, como exemplo, mulheres que vivem em locais que não assegurem o acesso aos serviços básicos é necessário compreender essas peculiaridades para uma efetiva aplicação da lei. Bem como, buscar a aproximação da família extensa e sua interação, de forma que assegure o apoio a mulher que vivenciou a violência, garantindo seu contato com as pessoas do seu círculo social e afetivo.

 De maneira, que assegure suas relações, seus afetos, suas amizades e redes de apoio para o acolhimento. Sendo importante definir um acompanhamento técnico-profissional integrado das mulheres nesta situação, com ações acolhedoras, no âmbito social, da saúde, da educação, moradia e econômico. Visto que o atendimento multidisciplinar pode garantir um acolhimento humanizado, de modo que a vítima consiga expor os fatos e a situação de violência, considerando-se que, a violência cria traumas difíceis de serem revividos novamente. Afirma Saffioti:

Talvez a primeira escuta não deva ser realizada na DDM e por policiais. Uma assistente social ou uma psicóloga poderia, em local separado, mas próximo da DDM, fazer a triagem dos casos e dar a suas protagonistas o encaminhamento ao serviço correto: serviço jurídico, de apoio psicológico, policial, etc.

 Os discursos de ódio contra as mulheres começam na sociedade, frequentemente veiculados pela mídia, que determina um padrão de comportamento correto para as mulheres, que resulta em um discurso intolerante que se delineia por meio da exclusão social nas relações cotidianas e entraves para a afirmação da própria identidade. Implicando, por consequência, na recusa da existência do outro, de modo que esse discurso não promove respeito a integridade plena das mulheres. A este respeito, Araújo adverte que:

A abordagem romantizada dos crimes e a desresponsabilização do autor pelo crime são ainda a tônica da cobertura. Os assassinatos seriam cometidos ‘por ciúmes’, ‘violenta emoção’, ‘defesa da honra’, porque o autor ‘não suportou o fim do relacionamento’, estava ‘inconformado com a separação’, ‘fora de si’, ‘transtornado’. Ou ainda por ter feito uso de álcool/substâncias psicoativas ou para preservar sua própria família (nesses casos a mulher morta é comumente tratada como a ‘amante’ que ‘ameaçava’ expor o relacionamento).

 O poder da mídia de propagar atos machistas, além de reforçar padrões discriminatórios e suas estratégias de manipulação veiculam percepções preconceituosas, valores invertidos, violando o direito a dignidade das mulheres. Como assevera Araújo (2017): “Diante de tamanho poder, é preciso debater e reforçar a responsabilidade social da imprensa ao tratar as violências contra as mulheres. Não se questiona o poder da mídia de influenciar crenças e comportamentos, conforme já mostraram diversos estudos.” Nessa perspectiva, a mídia tem um papel muito importante, pois pode disseminar a igualdade de gênero, inserir nas mídias sociais a pauta das mulheres e abordar esta questão instigando mais denúncias e cumprindo, assim, sua função social.

 Por outro lado, as falhas no sistema político brasileiro, por exemplo, originam educação precária, sistema de saúde deficiente, falta de segurança, saneamento básico e contribuem assim para as situações de violência e dificultam o acesso das mulheres aos direitos assegurados em lei. Saffioti indica que “As desigualdades constituem fontes de conflitos, em especial quando tão abissais como no Brasil. ”

 A desigualdade social provoca marcas profundas na formação social brasileira e tem como consequência implicações nas áreas da educação, saúde, assistência, segurança, impossibilitando a uniformização do atendimento. Afirmam Prado e Sanematsu:

É importante compreender que não existem padrões e perfis de vítima ou agressor, pois a violência doméstica contra mulheres cometida pelo parceiro, atual ou ex, é a mais comum, mas não é a única. A violência doméstica e familiar pode acontecer também entre indivíduos com ou sem vínculo de parentesco, mas que mantêm relações de convivência.

 Deste modo, é essencial assegurar a efetividade de propostas e ações que resultem em um processo de reeducação e ressocialização do agressor com foco em inibir os comportamentos agressivos e modificar o padrão de pensamento machista do autor destes crimes. Objetivando o regresso do agressor a sociedade a partir de um escopo de transformação, faz-se necessário estratégias de caráter pedagógico que ofereça atendimento multidisciplinar para conscientização e garantia da efetividade da aplicação das leis.

 A Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 35, inciso V, estabelece que os entes federativos poderão criar e promover “centros de educação e de reabilitação para os agressores”. Para que o fim da violência contra a mulher seja plenamente alcançado, faz se necessária a interação dos homens praticantes de violência contra as mulheres.

 Uma abordagem preventiva que deve ser explorada, para transgredir os comportamentos machistas, discriminatórios e violentos e dessa forma, romper com a violência doméstica. E por meio de um espaço de produção de conhecimento e desenvolvimento dialógico, articular a formação de novos modos de se relacionar mais igualitários pautados no respeito à identidade e especificidades da mulher e favorecer a reflexão, como forma de transformação social.

    REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Luciana (Org.). A cobertura da mídia sobre a violência extrema contra a mulher. In: PRADO, Débora; SANEMATSU, Maria (Org.). Feminicídio: invisibilidade mata. São Paulo: Fundação Rosa Luxemburg, 2017. p. 169. 42 Ibid., p.169

SAFFIOTI, Heleieth. Gênero Patriarcado, Violência. 2. ed. São Paulo: Perseu Abramo, 2011. 37 p.

PRADO, Débora; SANEMATSU, Marisa (Org.). Feminicídio: Invisibilidade mata. São Paulo: Rosa Luxemburg, 2017. p.17.

MATOS, Elisa Borges; PATENTE, Zilda Manuela Onofri. Violência Doméstica e Interseccionalidade: Apontamentos sobre os limites do sistema punitivo estatal. In: BOITEUX, Luciana et al (Org.). Gênero, feminismo e sistema de justiça: discussões interseccionais de gênero, raça e classe. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2018. Cap. 2, p. 521

BRASIL. SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. Política para as mulheres: Promoção da autonomia e enfrentamento à violência. 2016. Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2018.

MATTAR, Beatriz Neder. A ocultação do protagonismo feminino como fato social e produto da desigualdade econômica. In: BOITEUX, Luciana et al (Org.). Gênero, feminismo e sistema de justiça: discussões interseccionais de gênero, raça e classe. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2018. p. 813.

FEIX, Virginia. Das formas de violência contra a mulher. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 208.